TCE decide por nova licitação para subconcessão da Agespisa


O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu, por 5 a 1, que seja feita uma nova licitação para a subconcessão da Agespisa. O serviço atualmente é gerido pela empresa Águas de Teresina. A decisão do TCE será encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde o caso tramita. O Supremo é quem vai decidir se o contrato deve ser anulado.

sub agespisa

A decisão saiu após o voto do conselheiro Luciano Nunes no julgamento do processo originado de denúncia da empresa Saneamento Ambiental Águas do Brasil (Saab), de irregularidades no processo licitatório. O voto de Luciano Nunes foi pela “procedência parcial da denúncia, recomendando a reabertura do certame na fase relativa às propostas comerciais, porém recomendando a desconsideração do item da proposta técnica referente ao índice capacidade de perda”. Ele votou semelhante aos votos proferidos pelos conselheiros Lílian Martins, Abelardo Vilanova e Waltânia Alvarenga, que recomendaram a abertura de nova proposta de preço e a desconsideração do item referente à capacidade de perda, “por, invocando o princípio da razoabilidade, considerarem que referido item tirou a mínima competitividade de licitantes”.

O conselheiro Kennedy Barros, já tinha votado pela apresentação de nova proposta comercial, enquanto o conselheiro-substituto Jayson Campelo votara pela improcedência total da denúncia. A licitação prevê a concessão à iniciativa privada, por meio de PPP (Parceria Público Privada), da exploração por 35 anos dos serviços de abastecimento d’água e esgotamento sanitário de Teresina. O processo envolve investimento de R$ 1,7 bilhão.

“As duas decisões, tanto a tomada pelo TCE, como a do TJ, serão encaminhadas ao STF, onde a ministra Carmem Lúcia é quem vai decidir”, disse o relator do processo, conselheiro Kennedy Barros.

Segundo o procurador-geral do Estado, Plínio Clêrton, nada muda em relação ao trabalho da Águas de Teresina, tendo em vista que a ministra Carmen Lúcia, presidente do STF, na mesma decisão que devolveu para o TCE concluir a votação da subconcessão, garantiu a manutenção da decisão do TJ, que mantém o contrato até que seja finalizado o julgamento pelo plenário do TJ.

Clêrton destaca que a decisão de Carmen concedeu ao TCE o direito de julgar a licitação realizada pelo Governo do Estado, mas disse, sem seu despacho, que “a suspensão do contrato com a Aegea, neste momento, causaria inegável dano à população de Teresina/PI, que padeceria duplamente, pela falta de prestação de serviços públicos essenciais e pela incerteza da data da solução das demandas judiciais e administrativa instauradas na esfera estadual”.

Segundo o procurador, todo o processo foi feito dentro da legalidade e a ministra Carmen Lúcia agiu conforme a lei, corretamente, ao permitir a posição final do TCE, que a rigor faltava apenas um voto para conclusão e este voto foi conforme já anunciado na sessão anterior, acompanhando a divergência. “A ministra, conforme a Constituição e Legislação vigente, manteve o poder de julgamento do TCE, mas colocou a cargo do Tribunal de Justiça a decisão final sobre a continuidade do contrato”, disse.

No âmbito do TJ-PI, estão tramitando dois mandados de segurança sobre o assunto, um impetrado pela Aegea para manter o contrato e outro pela Águas do Brasil (a segunda colocada na licitação) pedindo a anulação do certame. “Enquanto o pleno do TJ não se manifestar, tudo permanece como está. Não há prazo para o julgamento pela Justiça. Até lá, nada muda”, finalizou o procurador.

Entenda o caso

O resultado da licitação foi questionado no TCE pela empresa Saneamento Ambiental Águas do Brasil (Saab), que disputou o certame e perdeu. O julgamento deveria ter acontecido em março, mas uma liminar do desembargador Sebastião Ribeiro Martins, em pedido feito pelo Estado, suspendeu o julgamento. O TCE recorreu junto ao TJ-PI alegando que não é competência do Tribunal de Justiça interferir na análise feita pelo Tribunal de Contas. O argumento foi aceito e o TCE conseguiu, com um agravo regimental, autorização para retomar a votação do processo. A nova decisão de Sebastião Ribeiro Martins também anulava o contrato entre o Estado e a Aegea.

Quando o julgamento seria retomado no final de abril, o desembargador José Ribamar Oliveira determinou nova suspensão do processo no TCE, o que gerou o pedido no STF aceito pela ministra Carmen Lúcia.

A Aegea assumiu o serviço de abastecimento de água na capital no dia 7 de julho. A empresa, desde então, passou a se chamar Água de Teresina. Foram anunciados na época investimentos de R$ 1,7 bilhão – sendo R$ 650 milhões nos primeiros cinco anos.

No dia 24 de outubro, a ministra Carmen Lúcia deferiu parcialmente o pedido do TCE de suspender a decisão proferida pelo desembargador José Ribamar de Oliveira, do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), que interrompeu a tramitação do processo que analisava a licitação feita pelo governo do Estado.

 

Fonte: Cidadeverde.com